Política de Privacidade

O Meu MEI Digital está comprometido com a proteção dos seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

1. Dados Coletados

Coletamos os seguintes dados para prestação dos nossos serviços: nome completo, CPF, endereço de e-mail, telefone e demais informações necessárias para abertura, atualização ou cancelamento do CNPJ MEI.

2. Uso dos Dados

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para: (a) prestação dos serviços contratados; (b) comunicação com o cliente sobre o andamento dos serviços; (c) cumprimento de obrigações legais.

3. Compartilhamento de Dados

Seus dados não são compartilhados com terceiros para fins comerciais. Compartilhamos apenas com órgãos governamentais na medida necessária para a prestação dos serviços (ex.: SERPRO, Receita Federal).

4. Direitos do Titular

Você tem direito a: acessar seus dados, corrigir dados incorretos, solicitar a exclusão dos seus dados (quando aplicável) e revogar o consentimento. Para exercer esses direitos, entre em contato conosco.

5. Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados contra acesso não autorizado, perda ou destruição.

Última atualização: 15 de maio de 2026