Termos e Condições de Uso

Ao utilizar os serviços do Meu MEI Digital, você concorda com os presentes Termos e Condições. Leia-os atentamente antes de contratar qualquer serviço.

1. Natureza dos Serviços

O Meu MEI Digital oferece serviços de assessoria administrativa para Microempreendedores Individuais (MEI), incluindo abertura, atualização, declaração anual (DASN-SIMEI) e baixa do CNPJ MEI. Os procedimentos perante os órgãos competentes podem ser realizados pelo próprio interessado nos portais oficiais (Gov.br / Portal do Empreendedor), sem obrigatoriedade de contratar o Meu MEI Digital. Aqui você contrata uma assessoria privada e opcional, com escopo e valores informados antes do pagamento.

2. Prazo de Entrega

O prazo de entrega é de até 1 (um) dia útil após a confirmação do pagamento e o recebimento de toda a documentação necessária pelo cliente.

3. Responsabilidades

O cliente é responsável pela veracidade das informações fornecidas. O Meu MEI Digital não se responsabiliza por erros ou atrasos decorrentes de dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo cliente.

4. Dados Pessoais

Os dados fornecidos são utilizados exclusivamente para a prestação dos serviços contratados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

5. Foro

Fica eleito o foro da comarca competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.

Última atualização: 15 de maio de 2026